A CSSCT: estabelecimento, poderes e funcionamento
Desde 1 de janeiro de 2020, os Comités Sociais e Económicos (CSE) tornaram-se no novo organismo único de representação dos funcionários.
Resultando da fusão dos Delegados do Pessoal (DP), do Conselho de Empresa (CE) e do Comité de Higiene, Segurança e Condições de Trabalho (CHSCT), as missões e funções do CSE são diversas.
Determinados assuntos podem ser tratados especificamente durante uma comissão específica, tal como a Comissão de Saúde, Segurança e Condições de Trabalho (CSSCT), que substituiu o CHSCT.
Além da alteração do nome, quais as especificidades da CSSCT? É obrigatória? Como é que a CSSCT reporta ao CSE?
Eis algumas respostas.
Estabelecimento, poderes e funcionamento da CSSCT
A Comissão de Saúde, Segurança e Condições de Trabalho tem de ser criada no seio do CSE:
- em empresas com mais de 300 funcionários
- em estabelecimentos separados com pelo menos 300 funcionários
- nos estabelecimentos mencionados no artigo L. 4521-1 do Código do Trabalho (por exemplo: estabelecimentos que incluam pelo menos uma instalação nuclear de base, com classificação Seveso, etc.), sem qualquer requisito em termos de mão de obra.
Os seus poderes são-lhe delegados em parte ou na totalidade pelo CSE (com exceção dos poderes consultivos e da utilização de um especialista).
Os seus membros - pelo menos 3 - são nomeados pelo CSE de entre os seus membros e é presidida pelo empregador.
O seu funcionamento é definido mediante um acordo por maioria da empresa que determina:
- O número de representantes e os termos da sua nomeação;
- Missões delegadas à comissão pelo CSE;
- Os métodos de funcionamento (em especial as horas de delegação e os métodos de formação) e os recursos afetados.
A fim de cumprirem a sua missão corretamente, os membros da CSSCT beneficiam de formação específica sobre este tema:
- 5 dias em empresas com pelo menos 300 funcionários;
- 3 dias em empresas com menos de 300 funcionários.
Promover a comunicação entre o CSE e a CSSCT
A CSSCT é um momento destinado a um debate específico, durante o qual serão debatidos tópicos relacionados com a saúde, a segurança e as condições de trabalho, reportando diretamente ao CSE.
Tal como acontece com as outras comissões ou grupos de trabalho criados pelo CSE, o objetivo é que as conclusões da CSSCT sejam transmitidas ao CSE, que pode depois utilizá-las de forma eficaz. Mas o que deve a CSSCT enviar ao CSE?
Ao contrário das atas do CSE, o relatório da CSSCT (de uma comissão ou grupo de trabalho) não é obrigatório, mas é fortemente recomendado, para que não seja necessário voltar a realizar no CSE debates realizados anteriormente na CSSCT!
Para que a informação flua e circule bem para os outros funcionários oficiais eleitos do CSE, é importante fornecer um documento escrito. A forma (em extenso ou sintética) deve ser definida pelos funcionários oficiais eleitos, mas, em todos os casos, este apoio escrito mencionará os pontos debatidos, a fim de partilhar facilmente o conteúdo dos debates.
A Acolad, especialista na redação de documentos de reuniões sociais, apoia muitos clientes mediante a redação de um relatório ou resumo dos debates realizados no CSE e na CSSCT. Os nossos editores podem estar presentes nos debates (presencialmente ou à distância), mas também podem elaborar a redação a partir das gravações da reunião.
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